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Telefonia Fixa e Telefonia Móvel
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RESOLUÇÃO nº 612/2013. Aprova o Regimento Interno da Anatel. Acesso em 12/12/2014 em http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/450-resolucao-612
TV por Assinatura
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Rádio e TV Aberta
LEI 11.652/2008. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo. Acesso em 17/01/2015 em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm
EMENDA Constitucional nº 36/2002. Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal. Acesso em 12/11/2014 em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm
DECRETO 2108/1996. Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Acesso em 17/11/2014 em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2108.htm
LEI 9.612/1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Acesso em 16/08/204 em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm
RESOLUÇÃO nº 594/2012. Aprovação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas. Acesso em 20/22/2014 em http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2012/287-resolucao-594