Histórico
Vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa pública criada em março de 2008, com a aprovação pelo Senado Federal da Lei 11.652, de 7 de abril daquele ano. Integram a corporação de mídia os canais TV Brasil e TV Brasil Internacional, a Radioagência Nacional, o portal público de notícias Agência Brasil e o sistema público de rádio formado por oito emissoras.
A EBC atua em todo o território nacional e herdou da Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto (ACERP) o controle da TV educativa nacional, hoje TV Brasil, e das emissoras educativas Rádio MEC AM e FM do Rio de Janeiro e MEC AM de Brasília. A EBC também incorporou na sua criação a Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás), criada em 1975 para explorar os serviços de radiodifusão do governo federal e responsável pela produção dos programas Café com o Presidente e A Voz do Brasil. Completam a lista de emissoras da empresa pública a rede da Rádio Nacional, com sedes no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e no Amazonas. A estrutura administrativa da EBC é composta por um conselho de administração, presidido pelo ministro da Secom, e pela diretoria executiva, cujo principal cargo é ocupado pelo jornalista Nelson Breve desde 2011.
ACERP
Com o objetivo de promover a cultura, educação, o debate e a formação profissional por meio da radiodifusão, a Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto foi fundada em 1997. Com sede no Rio de Janeiro e sucursal em Brasília, a associação se qualificava como organização social, de acordo com o decreto Nº 2.442, de 23 de dezembro de 1997, definida como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de natureza educativa e cultural, de utilidade pública e interesse social.
Em 30 de dezembro de 2014, o Decreto 8.385 transferiu a supervisão do contrato de gestão entre a ACERP e o poder público para o Ministério da Educação. Desde 2009, com base no Decreto nº 6.794, a ACERP era supervisionada pela EBC, com fundamento na Lei nº 9.637, de 1998, que dispõe sobre as organizações sociais, e na Lei nº 11.652, de 2008, que institui “princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta”.
A atuação da ACERP teve origem na criação da primeira emissora de rádio do Brasil, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, fundada em 1923 pelo médico, escritor e antropólogo Edgar Roquette-Pinto. A emissora pioneira surgiu de um movimento de cientistas e intelectuais do Rio de Janeiro no âmbito da Academia Brasileira de Ciências (ABC), com a proposta de divulgar a ciência e a cultura através do rádio. Em 1936, no período de consolidação das rádios comerciais e de mudanças na legislação, a emissora foi doada por Roquette-Pinto ao Ministério da Educação e Saúde (governo Vargas). A partir de 1975 se somou à Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto a TV Educativa do Rio de Janeiro (canal 2), que deu origem à TV Brasil, em 2007.
Atualmente, a ACERP é parceira do MEC no projeto TV Escola. Criado em 1995, visa apoiar a atualização de professores e ampliar os recursos para a aprendizagem no país. Outros projetos são a TV INES, fundada em 2013 com o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) e que disponibiliza conteúdo audiovisual ao público com deficiência auditiva, além do Canal da Cidadania, emissora de TV aberta digital disponível atualmente para prefeituras, governos estaduais e outras instituições vinculadas ao poder público estadual.
Faturamento
No que se refere ao orçamento disponível para financiar o conteúdo produzido pela empresa, a EBC recebeu inicialmente os recursos destinados à Radiobrás. Aprovado a cada ano pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o orçamento somava, em 2008, pouco mais de R$ 342 milhões. Em 2013, este número chegou a R$ 493 milhões e, em 2014, caiu para R$ 464 milhões.
A legislação prevê que, além dos recursos do governo federal, compõem o financiamento das emissoras do sistema público de radiodifusão doações, publicidade institucional, prestação de serviços a entes públicos e privados, exploração dos serviços de radiodifusão pública e distribuição da publicidade legal (publicação de avisos, balanços, relatórios) de órgãos e entidades públicas federais (BRASIL, 2008).
Referências
BRASIL, Lei 6.301, de 15 de dezembro de 1975 – Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências. Disponível em goo.gl/9fRRjn. Acesso em 28 de fev. 2015.
BRASIL, Decreto 2.442, de 23 de dezembro 1997. Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto. Disponível em goo.gl/tRm7pv. Acesso em 28 de fev. 2015.
BRASIL, Lei 11.652, de 07 de abril de 2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Disponível em: goo.gl/YopxeD. Acesso em 09 de fev. 2015.
BRASIL, decreto 8.385, de 30 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. Disponível em: goo.gl/UBAHLN. Acesso em 09 de fev. 2015.
CAPANEMA, Gustavo. [Carta] 28 de ago. de 1936, Rio de Janeiro [para] Roquette-Pinto. Disponível em goo.gl/oKsk2X.
EBC – Empresa Brasil de Comunicação. Disponível em:goo.gl/k4isIQ. Acesso em 09 de fev. 2015.
ESTATUTO Social da ACERP, 26 de outubro de 2012. Disponível em http://goo.gl/Xe8WHZ. Acesso em 09 de fev. 2015.
MOREIRA, Sonia. Sobre mídia pública, mídia universitária e publicidade no Brasil. In: VI Colóquio Brasil-Estados Unidos de Ciências da Comunicação, 2014, Foz do Iguaçu. Comunicação – Guerra e Paz. São Paulo: Intercom, 2014.
OBSERVATÓRIO da Rádio Pública na América Latina. Disponível em goo.gl/TD6t3B. Acesso em 09 de fev. 2015.
SECOM. Nota Técnica Nº 01/2010/SGCN/SECOM-PR, 25 de janeiro de 2010. Disponível em goo.gl/8AhwWp. Acesso em 28 de fev. 2015.