Histórico
Vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é uma empresa pública criada com a aprovação, pelo Senado Federal, da Lei 11.652, de 7 de abril de 2008. Integram a corporação de mídia recém-criada, os canais TV Brasil e TV Brasil Internacional, a Radioagência Nacional e o portal público de notícias Agência Brasil, além do sistema público de rádio formado por oito emissoras, incorporadas do sistema educativo de televisão depois criação da EBC.
A Empresa atua em todo o território nacional e herdou da Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto (ACERP) o controle da TV educativa nacional, a TV Brasil, e das emissoras educativas Rádio MEC: AM e FM Rio de Janeiro e AM Brasília. A EBC incorporou ainda a Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás), criada em 1975 para explorar os serviços de radiodifusão do governo federal, responsável pela produção dos programas Café com o Presidente e A Voz do Brasil, Agência Brasil e Radioagência Nacional. Completa a lista de emissoras da empresa pública a rede da Rádio Nacional, com sedes no Rio de Janeiro, Distrito Federal e Amazonas.
A estrutura administrativa da EBC é composta por um Conselho de Administração, presidido pelo ministro da Secom e pela diretoria executiva, cujo principal cargo é ocupado pelo jornalista Nelson Breve desde 2011.
ACERP
Com o objetivo de promover a cultura, educação, o debate e a formação profissional, por meio da radiodifusão, a Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto foi fundada em 1997. Com sede no Rio de Janeiro e sucursal em Brasília, a associação é qualificada como organização social, de acordo com o decreto Nº 2.442, de 23 de dezembro de 1997, e pode ser definida como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de natureza educativa e cultural, de utilidade pública e interesse social.
Em 30 de dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff, por meio do decreto 8.385, transferiu a supervisão do contrato de gestão entre a ACERP e o Poder Público para o Ministério da Educação. Desde 2009, a partir do Decreto nº 6.794, a ACERP era supervisionada pela EBC, com fundamento na Lei nº 9.637, de 1998, que dispõe sobre as organizações sociais, e na Lei nº 11.652, de 2008, que institui “princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta”.
A atuação da ACERP tem origem com a criação da primeira rádio do Brasil pelo médico, escritor e antropólogo Edgar Roquette-Pinto, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, em 1923. Surge a partir de um movimento de cientistas e intelectuais do Rio de Janeiro, dentro dos salões da jovem Academia Brasileira de Ciências (ABC), com a proposta de divulgar a ciência e a cultura através da comunicação de massa. Pouco depois, em 1936, no período de consolidação das rádios comerciais e de mudanças legislativas, a emissora foi doada ao Ministério da Educação e Saúde, durante o governo de Getúlio Vargas.
Posteriormente passou a ser denominada Rádio MEC, Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa e, ainda, Fundação Roquette Pinto. Em 1997, com a extinção da fundação, passou a se chamar Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto. No âmbito do setor de televisão, sua participação se intensificou em 1975 com a criação da TV Educativa do Rio de Janeiro (canal 2), que deu origem à TV Brasil, em 2007.
Atualmente, a ACERP é parceira do MEC no projeto TV Escola – criado em 1995, tem por objetivo apoiar a atualização de professores e ampliar os recursos para a aprendizagem no país. Outros projetos são a TV INES, fundada em 2013 junto com o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), que produz conteúdo audiovisual a deficientes auditivos; e o Canal da Cidadania, emissora de TV aberta digital disponível atualmente para prefeituras, governos estaduais e outras instituições vinculadas ao poder público.
Receitas
Em relação ao orçamento disponível para financiar o conteúdo produzido pela Empresa, a EBC inicialmente recebeu os recursos destinados à Radiobrás. Aprovado a cada ano pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o orçamento somava em 2008 pouco mais de R$ 342 milhões. Em 2013 chegou a R$ 493 milhões e, em 2014, caiu para R$ 464 milhões.
Além dos recursos previstos no orçamento federal, compõem o financiamento das emissoras do sistema público de radiodifusão, de acordo com a legislação: doações, publicidade institucional, prestação de serviços a entres públicos e privados, exploração dos serviços de radiodifusão pública e distribuição da publicidade legal (publicação de avisos, balanços, relatórios) de órgãos e entidades públicas federais (BRASIL, 2008).
BRASIL, Lei 6.301, de 15 de dezembro de 1975 – Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências. Disponível em goo.gl/9fRRjn. Acesso em 28 de fev. 2015.
BRASIL, Decreto 2.442, de 23 de dezembro 1997. Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto. Disponível em goo.gl/tRm7pv. Acesso em 28 de fev. 2015.
BRASIL, Lei 11.652, de 07 de abril de 2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Disponível em: goo.gl/YopxeD. Acesso em 09 de fev. 2015.
BRASIL, decreto 8.385, de 30 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. Disponível em: goo.gl/UBAHLN. Acesso em 09 de fev. 2015.
CAPANEMA, Gustavo. [Carta] 28 de ago. de 1936, Rio de Janeiro [para] Roquette-Pinto. Disponível em goo.gl/oKsk2X.
EBC – Empresa Brasil de Comunicação. Disponível em: goo.gl/k4isIQ. Acesso em 09 de fev. 2015.
ESTATUTO Social da ACERP, 26 de outubro de 2012. Disponível em http://goo.gl/Xe8WHZ. Acesso em 09 de fev. 2015.
MOREIRA, Sonia. Sobre mídia pública, mídia universitária e publicidade no Brasil. In: VI Colóquio Brasil-Estados Unidos de Ciências da Comunicação, 2014, Foz do Iguaçu. Comunicação – Guerra e Paz. São Paulo: Intercom, 2014.
OBSERVATÓRIO da Rádio Pública na América Latina. Disponível em goo.gl/TD6t3B. Acesso em 09 de fev. 2015.
SECOM. Nota Técnica Nº 01/2010/SGCN/SECOM-PR, 25 de janeiro de 2010. Disponível em goo.gl/8AhwWp. Acesso em 28 de fev. 2015.